Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) pode dificultar o repasse de recursos financeiros estaduais às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes). O documento, movido pela Federação Brasileira Das Associações De Síndrome De Down (FBASD), aponta que duas leis paranaenses que destinam dinheiro às Apaes não seguem as premissas da Constituição Federal. 

As leis mencionadas na ADI são a de nº 17.656/2013 e nº 18.419/2015, do Estado do Paraná. As duas implementaram o “Programa Estadual de Apoio Permanente às Entidades Mantenedoras de Escolas que ofertam Educação Básica na Modalidade Educação Especial” e o “Estatuto da Pessoa com Deficiência”, que viabilizam que estudantes com deficiência estudem o ensino fundamental e médio nas instituições.

A FBASD alega que as leis são inconstitucionais pois contrariam a Política Nacional de Educação Especial, que recomenda que todos os estudantes estejam matriculados no ensino comum independente “do impedimento de longa duração de natureza física, intelectual ou sensorial […] por todo o período escolar”. Por conta disso, o documento indica que a matrícula dos estudantes em instituições como as Apaes pode trabalhar contra a inclusão.

Contudo, a lei paranaense, inscrita sob o Art. 32., parágrafo 1º, assegura que cabe aos pais, responsáveis ou ao próprio estudante escolher se cursa a escola no ensino tradicional ou em instituições que ofertam esse serviço voltado somente às pessoas com deficiência. 

Segundo a coordenadora pedagógica da Apae de Guarapuava, Eliane Aparecida de Oliveira Hykavei, essa opção é fundamental levando em conta os muitos tipos de deficiência e condição dos estudantes.

Ensino especializado atende crianças, jovens e adultos

Em Guarapuava, cerca de 150 estudantes estão matriculados na escola da Apae. A instituição oferta o ensino regular, isto é, fundamental e médio, e a Educação de Jovens e Adultos (EJA). Caso a ADI avance, a Apae guarapuavana não terá fundos para manter o braço pedagógico da instituição. Isso fará com que todos esses estudantes migrem para as escolas estaduais e municipais, ou para as instituições privadas.

De acordo com Eliane, o dinheiro assegurado pelas duas leis é destinado ao pagamento dos professores que dão aulas especializadas ao público atendido pela instituição.

“Conforme a deficiência e, em alguns casos, comorbidade agregada, se não tiver um trabalho bem estruturado, de todas as áreas, do professor que é especialista trabalhando com material e currículo adaptado, a tendência é que o aluno não aprenda. Porque o nosso trabalho é individualizado”, aponta a coordenadora.

“Se fechar a Apae essas pessoas vão ficar sem assistência”

Marcieli Maria Bonetti Kolc é testemunha desse serviço. A filha dela, Lindsey Bonetti Kolc, de 15 anos, estuda na Apae e foi diagnosticada com Síndrome de Angelman, condição genética rara que afeta o desenvolvimento neurológico. Por conta da condição, a Lili, como é conhecida, não fala e tem dificuldades motoras. 

Antes de ingressar na Apae, Lili estava matriculada no ensino regular, em uma escola particular. Mesmo com a estrutura de uma instituição privada e com um profissional de apoio durante todas as aulas, a Lili não desenvolveu como o esperado e nem fez amigos.

Até que um dia Marcieli resolveu visitar a Apae. Depois da visita, logo transferiu a matrícula da filha. “Ela gosta de ir, ela gosta de estar lá, consegue interagir da forma dela com os colegas. Às vezes a escola regular está só focada no desenvolvimento pedagógico. Esquece que tem que desenvolver a parte motora, a socialização”.

Com relação a ADI, Marcieli discorda. Para ela, a decisão precisa se manter com a família, assim como ocorreu com a Lili.

“É a família que escolhe. Se eu quiser que meu filho estude numa escola regular, eu tenho todo direito. Eu posso colocar ela onde eu quiser. Mas eu também acredito que eu possa ter o direito de escolha de deixar ela Apae“

A resposta da mãe de Lili para a ADI ainda é a incerteza sobre o futuro das Apaes no Paraná. “Se fechar a Apae, se não tiver os atendimentos que tem lá, essas pessoas vão ficar sem assistência, porque a rede regular de ensino não vai dar conta”, completa.